Aceitação
Estes termos regulam o uso do SoftNotas, sistema de emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) com painel para escritórios de contabilidade e aplicativo para as empresas clientes desses escritórios.
Ao acessar o painel ou o aplicativo, você concorda com estes termos e com a nossa Política de Privacidade.
O serviço
O SoftNotas permite cadastrar empresas, serviços e tomadores, emitir, consultar e cancelar notas fiscais de serviço junto à prefeitura ou ao ambiente nacional da NFS-e, gerar PDF e XML e enviar a nota ao tomador.
Contas e acesso
- Cada usuário é responsável por manter sua senha em sigilo e pelas ações feitas com o seu acesso.
- O escritório é responsável pelos usuários que cria, pelas permissões que concede e pelo acesso que faz ao aplicativo dos seus clientes.
- Se suspeitar de uso indevido da sua conta, avise-nos imediatamente.
Certificado digital
A emissão de NFS-e exige o certificado digital A1 da empresa emissora. A empresa é responsável pela validade, pela renovação e pela autorização de uso do certificado cadastrado no sistema.
Responsabilidade pelas notas
O SoftNotas é uma ferramenta de emissão. As informações de cada nota (serviço, valores, alíquotas, retenções e dados do tomador) são definidas por quem emite, que responde por sua exatidão e pelas obrigações fiscais decorrentes.
Recomendamos que o escritório de contabilidade revise a configuração fiscal de cada empresa antes da primeira emissão.
Disponibilidade
Trabalhamos para manter o sistema disponível o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros.
A emissão depende dos sistemas da prefeitura e do ambiente nacional da NFS-e. Instabilidades nesses sistemas podem atrasar ou impedir a emissão e não são de responsabilidade do SoftNotas.
Uso permitido
É proibido usar o SoftNotas para emitir notas de serviços não prestados, fraudar informações fiscais, acessar dados de outras empresas, tentar burlar a segurança do sistema ou qualquer finalidade ilegal.
Suspensão e cancelamento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, uso indevido ou falta de pagamento. O cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento. Após o encerramento, os documentos fiscais ficam disponíveis para exportação pelo prazo combinado e depois são tratados conforme a Política de Privacidade.
Limitação de responsabilidade
O SoftNotas não se responsabiliza por multas, autuações ou prejuízos decorrentes de informações incorretas na emissão, de certificado inválido ou vencido, de indisponibilidade de sistemas de terceiros ou de uso indevido das credenciais de acesso.
Propriedade intelectual
O sistema, a marca, o código e o layout do SoftNotas são protegidos por lei. O uso do serviço não transfere nenhum direito sobre eles. Os dados cadastrados continuam pertencendo a quem os cadastrou.
Alterações
Estes termos podem ser atualizados. A data da última versão fica sempre no topo desta página, e mudanças relevantes serão comunicadas aos usuários.
Legislação e foro
Estes termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA para resolver qualquer questão relacionada a eles.
Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@softnotas.com.br.